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Dec. Est. BA 16.050/15 - Dec. - Decreto do Estado da Bahia nº 16.050 de 28.04.2015

DOE-BA: 29.04.2015

Altera o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Social e Econômico - FUNDESE, aprovado pelo Decreto nº 7.798, de 05 de maio de 2000.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e à vista do disposto na Lei nº 7.599, de 07 de fevereiro de 2000,

Decreta

Art. 1º A alínea b do inciso X do art.40 do Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Social e Econômico - FUNDESE, aprovado pelo Decreto nº 7.798, de 05 de maio de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:

Artigo 40. (...)

"b) juros: 13,2% a.a. (treze inteiros e dois décimos por cento ao ano)."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado da Bahia, em 28 de abril de 2015.

RUI COSTA

Governador

BRUNO DAUSTER

Secretário da Casa Civil

MANOEL VITÓRIO DA SILVA FILHO

Secretário da ( continua ... )

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