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Res. ARSAL 147/15 - Res. - Resolução Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Algoas - ARSAL nº 147 de 13.04.2015

DOE-AL: 28.04.2015

Obs.: Rep. DOE de 30.04.2015

Revoga a Resolução nº 132, de 06 de dezembro de 2013, e estabelece novas condições de parcelamento de débito para os permissionários/autorizados do Serviço de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Alagoas, nas categorias convencional e complementar.


O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO ESTADO DE ALAGOAS - ARSAL, com base na competência que lhe foi atribuída pela Lei nº 6.267, de 20 de setembro de 2001, com suas alterações trazidas pela Lei nº 7.151, de 05 de maio de 2010, e Lei nº 7.566, de 9 de dezembro de 2013, e em conformidade ao que dispõe os Decretos Estaduais nº 8.425, de 8 de outubro de 2010, e nº 8.610, de 22 de outubro de 2010, bem como o Processo nº 49070-2822/2015, e

Considerando o alto grau de inadimplência no Serviço de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Alagoas, modalidades Convencional e Complementar,

Considerando a necessidade de adequar a Resolução ARSAL nº 132, de 6 de Dezembro de 2013, aos imperativos atuais,

Considerando a decisão prolatada pelo colegiado em reunião realizada aos vinte e dois dias do mês de abril do ano de dois mil e quinze,

Resolve:

Art. 1º Padronizar os procedimentos de parcelamento de débitos junto a ARSAL, que poderá ser concedido após avaliação de cada caso concreto.

Art. 2º Ficam estabelecidos os requisitos discriminados abaixo para negociação de dívidas de permissionários ou autorizados do Serviço de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Alagoas, modalidades Convencional e Complementar:

I - estar em dia com as taxas de fiscalização;

II - o parcelamento deverá contemplar os débitos consolidados no Sistema Financeiro da ARSAL;

III - o valor mínimo a ser parcelado deverá corresponder a soma de 5 (cinco) taxas de fiscalização, para o Serviço Complementar de Transporte, e de 3 ( continua ... )

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