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LC Est. AC 298/15 - LC - Lei Complementar do Estado do Acre nº 298 de 28.04.2015

DOE-AC: 29.04.2015

Altera a Lei Complementar nº 114, de 30 de dezembro de 2002, que "Dispõe acerca do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA".


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Os arts. 9º, 12, 14 e 16 da Lei Complementar n. 114, de 30 de dezembro de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 9º O contribuinte ou o responsável efetuará anualmente o pagamento do imposto, na forma estabelecida pelo Poder Executivo, o qual ficará sujeito à homologação pela autoridade administrativa competente.

(...)

Artigo 12. (...)

(...)

VII - o veículo de pessoa portadora de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista, com renda mensal de até dez salários mínimos, cujo preço de venda ao consumidor sugerido pelo fabricante, incluídos os tributos incidentes, não seja superior ao último valor indicado em convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ para isenção do ICMS;

(...)

IX - os veículos que completarem vinte anos de fabricação;

X - os veículos destinados à condução de passageiros, desde que de propriedade de profissional autônomo, registrados na categoria de aluguel (táxi ou moto-táxi).

§ 1º As isenções previstas neste artigo, quando não concedidas em caráter geral, serão efetivadas, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos para sua ( continua ... )

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