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Res. CFESS 707/14 - Res. - Resolução Conselho Federal de Serviço Social nº 707 de 27.04.2014

D.O.U.: 29.04.2015

Altera a Resolução CFESS nº 582, de 01 de julho de 2010, para regulamentar o novo documento de identidade profissional e vedar a retenção de documento de identidade profissional pelos CRESS.


O PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE SERVIÇO SOCIAL, no uso de suas atribuições legais e regimentais;

Considerando que o artigo 8º da lei 8662, de 07 de junho de 1993, estabelece que compete ao Conselho Federal de Serviço Social, na qualidade de órgão normativo de grau superior, o exercício, dentre outras, da atribuição de orientar, disciplinar e normatizar o exercício da profissão do assistente social;

Considerando a disposição do artigo 17 da Lei 8662, de 07 de junho de 1993, que estabelece, expressamente, que a Carteira de Identificação Profissional expedida pelos Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS) servirá de prova para fins de exercício profissional e de Carteira de Identidade Pessoal, e terá fé pública em todo o território nacional;

Considerando os artigos 68 a 76 da consolidação das resoluções do CFESS, instituído pela Resolução CFESS nº 582, publicada no Diário Oficial da União nº 125, de 2 de julho de 2010, Seção 1, pagina 275, que trata dos documentos de identidade profissional;

Considerando a Resolução CFESS Nº 696, publicada no Diário Oficial da União nº 244, de 17 de dezembro de 2014, Seção 1, pagina 163, que normatiza o recadastramento nacional dos/as assistentes sociais, a substituição das atuais carteiras e cédulas de identidade profissional e pesquisa sobre o perfil do/da assistente social e realidade do exercício profissional no país;

Considerando as deliberações nº 5 e 6 do eixo administrativo financeiro do 43º Encontro Nacional CFESS/CRESS realizado em Brasília-DF de 18 a 21 de setembro de 2014;

Considerando, finalmente, a aprovação da presente Resolução pelo Conselho Federal de Serviço Social no Conselho Pleno de 25 de abril de 2015;

Resolve:

Art. 1º O artigo 69 da Resolução CFESS nº 582, de 01 de julho de 2010, passa a ter a seguinte redação:

Artigo 69. O Documento de Identidade Profissional fornecido pelo CRESS terá as seguintes características: além da fotografia do ( continua ... )

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