x
x
x
Res. CGSIM 33/15 - Res. - Resolução COMITÊ PARA GESTÃO DA REDE NACIONAL PARA A SIMPLIFICAÇÃO DO REGISTRO E DA LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS E NEGÓCIOS - CGSIM nº 33 de 24.04.2015

D.O.U.: 29.04.2015

Altera a Resolução nº 27, de 8 de dezembro de 2011, do Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios, que constitui o Grupo de Trabalho de Indicadores, no âmbito da Secretaria-Executiva do CGSIM.


O COMITÊ PARA GESTÃO DA REDE NACIONAL PARA SIMPLIFICAÇÃO DO REGISTRO E DA LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS E NEGÓCIOS - CGSIM, consoante deliberação tomada em reunião ordinária de 15 de abril de 2015, no uso das competências que lhe conferem o §7º do art. 2º e o §1º do art. 4º ambos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e suas alterações, o parágrafo único do art. 2º da Lei nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007, e o inciso I do art. 2º do Decreto nº 6.884, de 25 de junho de 2009,

Resolve:

Art. 1º A Resolução nº 27, de 8 de dezembro de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 2º (...)

I - um representante da Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República - SMPE-PR;

(...)

VII - um representante do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ;

(...)

§ 3º Revogado.

(...)

§ 7º A coordenação dos trabalhos ficará a cargo do representante da Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República - SMPE-PR." (NR)

"Artigo 4º O Secretário Executivo do CGSIM poderá convidar para as reuniões, sem direito a voto, pessoas de outros órgãos e entidades que, a seu critério, contribuam para o tratamento das questões a serem apreciadas." ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?