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Res. CGSIM 32/15 - Res. - Resolução COMITÊ PARA GESTÃO DA REDE NACIONAL PARA A SIMPLIFICAÇÃO DO REGISTRO E DA LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS E NEGÓCIOS - CGSIM nº 32 de 24.04.2015

D.O.U.: 29.04.2015

Altera a Resolução nº 18, de 9 de abril de 2010, do Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios, que regulamenta a transferência de dados do Microempreendedor Individual a Entidades representadas no CGSIM e em seus Grupos de Trabalho, Instituições Financeiras.


O COMITÊ PARA GESTÃO DA REDE NACIONAL PARA SIMPLIFICAÇÃO DO REGISTRO E DA LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS E NEGÓCIOS - CGSIM, consoante deliberação tomada em reunião ordinária de 15 de abril de 2015, no uso das competências que lhe conferem o § 7º do art. 2º e o § 1º do art. 4º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e suas alterações, o parágrafo único do art. 2º da Lei nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007, e o inciso I do art. 2º do Decreto nº 6.884, de 25 de junho de 2009,

Resolve:

Art. 1º Esta Resolução altera a ementa da Resolução nº 18, de 9 de abril de 2010, ampliando o seu campo de aplicação.

Art. 2º A ementa da Resolução nº 18, de 9 de abril de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Regulamenta a Transferência de Dados do Microempreendedor Individual a Entidades representadas no CGSIM e em seus Grupos de Trabalho, Instituições Financeiras e outras." (NR)

Art. 3º A Resolução nº 18, de 9 de abril de 2010, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 1º (...)

Parágrafo único. As informações sobre as inscrições do MEI serão prestadas pela Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República." ( continua ... )

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