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Lei Mun. Cesário Lange/SP 1.522/15 - Lei do Município de Cesário Lange/SP nº 1.522 de 14.04.2015

DOM-Cesário Lange: 19.04.2015

(Altera a Lei nº 769/1993, que institui o Código Tributário do Município, e dá outras providências.)


O Prefeito do Município de Cesário Lange, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei, e especificamente nos termos da alínea "e" do inciso I, do § 1º do art. 46 da Lei Orgânica Municipal Faz Saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O art. 80 da Lei 769/1993, alterado pelo art. 16 da Lei 1.074 de 18 de Dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 80. (...)

§ 1º. Considera-se trabalho pessoal do próprio contribuinte para os efeitos do caput deste artigo, o executado pessoalmente pelo contribuinte, ou aquele que a Lei federal definir como pessoal.

§ 2º. Não se caracteriza trabalho pessoal quando intervém na prestação de serviço outro profissional de mesma habilitação do contribuinte, hipótese em que a base de cálculo é o preço do serviço, salvo disposição em contrário da Lei Federal."

Art. 2º Altera a Tabela III da Lei 1.074 de 18 de dezembro de 2003, que alterou a Tabela anexa à Lei 769 de 22 de dezembro de 1993, que passa a ter a seguinte redação:

"TABELA III

IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA

Tabela para cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer natureza, nos termos do art. 80 da Lei 769 de 22 de dezembro de 1993.

ATIVIDADE
( continua ... )

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