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LC Mun. Fazenda Rio Grande/PR 110/15 - LC - Lei Complementar do Município de Fazenda Rio Grande/PR nº 110 de 14.04.2015

DOM-Fazenda Rio Grande: 22.04.2015

Dispõe sobre a redução do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - no caso que especifica.


A Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica concedida aos aterros sanitários localizados no Município de Fazenda Rio Grande, Paraná, que recebam, sem ônus, para o ente municipal, resíduos sólidos urbanos oriundos da coleta urbana deste Município, a redução do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, no valor de R$ 54,95 (cinquenta e quatro reais e noventa e cinco centavos) por tonelada de resíduos sólidos recebida, sendo que este valor será reajustado anualmente pelo índice IGPM, tendo por data base o mês de novembro.

§ 1º. O valor de redução constante no "caput" deste artigo será apurado mês a mês e deduzido do valor total do próximo pagamento de ISSQN pelo respectivo recebedor dos resíduos sólidos.

§ 2º. Somente poderão ser beneficiados por esta Lei Complementar os recebedores de resíduos sólidos urbanos que tenham licenciamento próprio para esta atividade junto aos órgãos competentes.

Art. 2º Os interessados em receber os benefícios desta Lei Complementar deverão apresentar protocolo junto à Administração Pública Municipal e firmar compromisso de recebimento dos resíduos sólidos urbanos do Município de Fazenda Rio Grande por prazo mínimo de 05 (cinco) anos, podendo ser prorrogado por iguais períodos sucessivamente.

Parágrafo único. Caso a capacidade de recebimento de resíduos se esgote antes do prazo mínimo estabelecido ou durante o período de prorrogação, será considerado encerrado o compromisso e recebimento.

Art. 3º O valor constante do "caput" do art. 1º desta Lei Complementar será atualizado anualmente com base na variação do índice acumulado, ocorrido no período de outubro do ano anterior a setembro do ano corrente, para vigência a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte.

Art. 4º Havendo diversos interessados nos benefícios da presente Lei Complementar, desde que preencham todos os requisitos legais, deverão ser firmados tantos quantos compromissos de recebimento forem necessários, devendo haver depósito igualitário.

Art. 5º Os benefícios instituídos por esta Lei Complementar não poderão ser utilizados como crédito dos recebedores de resíduos, devendo ser compensados obrigatoriamente nos valores de pagamento de ISSQN.

Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em ( continua ... )

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