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Dec. Mun. Jaboatão dos Guararapes/PE 39/15 - Dec. - Decreto do Município de Jaboatão dos Guararapes/PE nº 39 de 20.04.2015

DOM-Jaboatão dos Guararapes: 25.04.2015

(Altera o Decreto nº 230/2006 que instituiu a Declaração Mensal de Informações Fiscais e Tributárias Municipais do ISS, e dá outras providências.)


O Prefeito do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Artigo 65, inciso V da Lei Orgânica do Município, Decreta:

Art. 1º O Decreto Municipal nº 230, de 30 de janeiro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º Estão obrigados ao processamento da DMS, diretamente no Portal do Contribuinte, até a data de vencimento para pagamento do imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISS correspondente aos fatos geradores nela escriturados, observado o disposto no § 2º do art. 140 da Lei nº 155/91, as Pessoas Jurídicas estabelecidas no Município, ainda que imunes ou isentas, que apresentaram:

(...)

§ 5º. As pessoas jurídicas optantes do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, instituído por meio art. 12 da Lei Complementar Federal nº 123, de 15 de dezembro de 2006, deverão efetuar o processamento da declaração até o dia 20 do mês de vencimento do imposto, pago conforme aquele regime tributário."

"Artigo 3º (...)

(...)

§ 1º. As informações prestadas pelo declarante serão de sua inteira responsabilidade, constituindo-se em confissão de dívida, nos termos do art. 55-C da Lei Municipal nº 155, de 27 de dezembro de 1991, sem prejuízo da realização da homologação das atividades do contribuinte ou responsável, nos termos do art. 142 da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966.

§ 2º. Quando da homologação prevista no parágrafo anterior, sendo primeira fiscalização e nos termos do que dispõe o art. 147, §§ 2º e seguintes da Lei Municipal nº 155, de 27 de dezembro de 1991, o contribuinte será notificado para que, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, efetue a devida regularização, observado o disposto no § 3º deste ( continua ... )

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