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Dec. Mun. Major Gercino/SC 38/12 - Dec. - Decreto do Município de Major Gercino/SC nº 38 de 07.12.2012

DOM-Major Gercino: 07.12.2012

(Fixa o valor da Unidade Fiscal do Município - UFM, para o exercício de 2013.)


Zelasio Angelo Dellagnolo, Prefeito Municipal de Major Gercino, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, artigo 60, inciso III,

Decreta:

Art. 1º Fica fixado em R$ 36,00 (trinta e seis reais) , o valor da UFM para o exercício de 2013, aplicada a variação pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), nos termos do art. 490, inciso II, da LC nº 1030/2009, com a redação que lhe deu a Lei Complementar nº 1081/2012.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01/01/2013.

Major Gercino, 07 de dezembro de 2012.

Zelasio Angelo Dellagnolo

Prefeito ( continua ... )

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