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Dec. Mun. Primavera do Leste/MT 1.502/15 - Dec. - Decreto do Município de Primavera do Leste/MT nº 1.502 de 23.04.2015

DOM-Primavera do Leste: 24.04.2015

Dispõe sobre a regulamentação da Lei Municipal nº 1.142, de 18 de março de 2010, instituindo a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica e o Recibo Provisório de Serviço e dá outras providências.


Érico Piana Pinto Pereira, Prefeito Municipal de Primavera do Leste, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei;

Considerando o disposto no § 4º do artigo 1o, da Lei Municipal nº 1.142, de 18 de março de 2010.

Decreta:

Art. 1º Torna-se obrigatório a solicitação de Inscrição Municipal (Cadastro Municipal de Contribuintes - CMC) aos contribuintes estabelecidos em outros municípios que prestem ou tomem serviços, cujo Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) é devido ao município de Primavera do Leste - MT.

Art. 2º É obrigatório ainda, após o atendimento ao disposto no artigo anterior, o cadastro no sistema da NFS-e.

§ 1º. O cadastro deverá ser feito no Portal da NFS-e, por meio do link https://www.e-nfs.com.br/e-nfs_primavera.

Art. 3º Os documentos fiscais deverão ser lançados pelo próprio contribuinte junto ao sistema da NFS-e, conforme manuais de orientação disponíveis no Portal da NFS-e.

Parágrafo único. O Documento de Arrecadação Municipal (DAM) para recolhimento do imposto devido será emitido no próprio sistema NFS-e, conforme manuais de orientação disponíveis no Portal da NFS-e.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor nesta data e revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal

Em 23 de abril de 2015.

Érico Piana Pinto Pereira

Prefeito ( continua ... )

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