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Dec. 59.820/66 - Dec. - Decreto nº 59.820 de 20.12.1966

D.O.U.: 27.12.1966

Aprova o Regulamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).


O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº I da Constituição e tendo em vista o disposto no art. 31 da Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966, remunerado pelo Decreto-lei nº 20, de 14 de setembro de 1966,

DECRETA:

Artigo 1º Fica aprovado com a denominação de "Regulamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço", o regulamento da Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966, com as alterações que lhe foram feitas pelo Decreto-lei nº 20, de 14 de setembro de 1966, que a êste acompanha, assinado pelo Ministro do Trabalho e Previdência Social.

Artigo 2º O presente decreto entrará em vigor no dia 1 de janeiro de 1967, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 20 de dezembro de 1966; 145º da Independência e 78º da República.

H. CASTELLO BRANCO

Octávio Bulhões

L. G. do Nascimento e Silva

Roberto Campos

REGULAMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS)

CAPÍTULO I

Disposições Preliminares

Art. 1º A Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966, com as alterações do Decreto-lei nº 20, de 14 de setembro de 1966, aplica-se, nos têrmos dêste Regulamento, aos empregados e aos respectivos empregadores, inclusive entidades de direito público, sujeitos à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Parágrafo único. Neste Regulamento, o têrmo "emprêsa" corresponde a empregador para todos os efeitos.

Art. 2º Para garantia do tempo de serviço dos empregados, referidos no art. 1º, ficam mantidos os Capítulos V e VII do Título IV da ( continua ... )

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