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Dec. Mun. Manaus/AM 3.076/15 - Dec. - Decreto do Município de Manaus/AM nº 3.076 de 27.04.2015

DOM-Manaus: 27.04.2015

Disciplina os procedimentos de indeferimento da opção e da exclusão de ofício do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e de Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional e dá outras providências.


O PREFEITO DE MANAUS, no uso da competência que lhe confere o art. 128, inc. I, da Lei Orgânica do Município de Manaus,

DECRETA:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Este Decreto disciplina os procedimentos de indeferimento da opção e da exclusão de ofício do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e a Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011 e alterações posteriores.

Parágrafo único. Os procedimentos disciplinados neste Decreto aplicar-se-ão, no que couber, ao desenquadramento do Microempreendedor Individual - MEI do Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional - SIMEI, e de sua exclusão do Simples Nacional.

CAPÍTULO II
DOS ÓRGÃOS E AUTORIDADES COMPETENTES PARA O INDEFERIMENTO, A EXCLUSÃO E O JULGAMENTO

Art. 2º O Departamento de Administração e Fiscalização Tributária da Secretaria Municipal de Finanças, Tecnologia da Informação e Controle Interno - SEMEF, por meio das Gerências de Cadastro do Simples Nacional e de Acompanhamento Fiscal, possui a competência para instaurar os procedimentos de indeferimento da opção ou de exclusão de ofício do Simples Nacional.

§ 1º. Compete à Gerência de Cadastro do Simples Nacional verificar a regularidade do pedido de opção pelo Simples Nacional e comunicar à Receita Federal do Brasil - RFB o seu deferimento ou indeferimento nos prazos previstos no art.6º, §§ 1º e 5º, inciso III, da Resolução CGSN nº 94, de 2011.

§ 2º. A Gerência de Acompanhamento Fiscal, por meio dos Auditores Fiscais de Tributos Municipais ou Fiscais de Tributos Municipais, quando verificar a ocorrência de hipóteses de exclusão de ofício de Microempresa - ME ou Empresa de Pequeno Porte - EPP do Simples Nacional, adotará as medidas pertinentes à expedição do Termo de Exclusão.

Art. 3º O Departamento de Tributação da SEMEF, por meio da Gerência do Contencioso Fiscal, possui competência para decidir a impugnação ao indeferimento da opção e à exclusão do Simples Nacional, cabendo-lhe, ainda, nos termos dos artigos 12 e 13, inc. I, deste Decreto, a competência para reapreciação recursal, observada a competência do Conselho Municipal de Contribuintes - CMC, disposta no art. 13, inc. II, do mesmo diploma ( continua ... )

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