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Lei Est. TO 2.945/15 - Lei do Estado de Tocantins nº 2.945 de 23.04.2015

DOE-TO: 27.04.2015

Institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - REFIS e adota outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS:

 
Sobre prorrogação de prazos previstos nesta Lei, ver:
- Portaria nº 716 de 25.06.2015.
- Portaria nº 879 de 31.07.2015.

Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Capítulo I
Do Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - REFIS

Art. 1º É instituído o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - REFIS, com a finalidade de regularizar créditos, constituídos ou não, inscritos ou não na Dívida Ativa, ajuizados ou não, na forma e nas condições estabelecidas nesta Lei, referentes:

I - ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS;

II - ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA;

III - ao Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis ou Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD;

IV - à Taxa Judiciária;

V - à contribuição para custeio do Fundo de Desenvolvimento Econômico (FDE), previsto no art. 6º, §1º, inciso I, alínea "a", da Lei 1.385, de 9 de julho de 2003;

VI - a outros créditos não tributários, inclusive custas, juros e multas de mora. (NR)

§ 1º Para os efeitos desta Lei, considera-se Crédito Recuperado a soma dos valores:

I - originários do crédito;

II - da atualização monetária;

III - dos juros de mora reduzidos;

IV - da multa reduzida, inclusive a de caráter moratório.

§ 2º O valor do crédito referido no §1º deste artigo é o montante apurado na data do pagamento à vista ou da primeira parcela devida.

§ 3º A atualização monetária, os juros e as multas de mora e fiscal incidentes sobre o crédito a ser negociado são calculados para o crédito:

I - ( continua ... )

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