x
x
x
Lei Ass. Leg. - GO 18.804/15 - Lei ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS nº 18.804 de 09.04.2015

DOE-GO: 28.04.2015

Dispõe sobre a concessão dos benefícios fiscais que especifica.


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOÍAS, nos termos do art. 23, § 7º, da Constituição Estadual, por seu Presidente, promulga a seguinte

Lei:

Art. 1º Fica reduzida para 0,5% (meio por cento) a alíquota do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação -ICMS-, nas operações de compra de veículos novos de passageiros por servidor público ocupante do cargo efetivo de Oficial de Justiça Avaliador ou de Analista Judiciário, que tenha atribuição de executar mandados no Estado de Goiás, adquiridos:

I - de fabricantes de veículos automotores ou de estabelecimentos revendedores autorizados, localizados neste Estado;

II - de fabricantes de veículos automotores localizados em outras unidades da Federação.

§ 1º O benefício deverá ser concedido no intervalo de dois em dois anos para cada Oficial de Justiça Avaliador ou Analista Judiciário, que esteja na ativa.

§ 2º O disposto no § 1º não se aplica na hipótese de furto, roubo ou outro crime contra o patrimônio, ou sua perda total em virtude de acidente.

§ 3º O disposto no caput fica condicionado à adoção dos seguintes procedimentos:

I - apresentação de declaração expedida por setor competente dos Tribunais e Seções Judiciárias da Justiça no Estado de Goiás, informando que o beneficiário é servidor efetivo no referido Tribunal ou Seção Judiciária no cargo de Oficial de Justiça Avaliador ou Analista Judiciário, e que seu cargo tem como uma das atribuições executar mandados;

II - apresentação de declaração pelo interessado de que não adquiriu veículo nos últimos 02 (dois) anos ou, no caso do § 2º, do boletim de ocorrência e da comprovação da perda total por laudo técnico elaborado por perito da área.

Art. 2º Fica reduzida para 0,5% (meio por cento) a alíquota do Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor - IPVA -, incidente sobre veículo de propriedade de servidor público ocupante do cargo de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?