x
x
x
Dec. Mun. Matupá/MT 1.983/15 - Dec. - Decreto do Município de Matupá/MT nº 1.983 de 06.01.2015

DOM-Matupá: 06.01.2015

Dispõe sobre a alteração base de cálculo para expedição de alvará em conformidade com o porte e classificação do sujeito passivo da obrigação tributária de UPFM PARA REAIS, e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 1ºdo Decreto nº 2.015 de 06.03.2015.

Valter Miotto Ferreira, Prefeito Municipal de Matupá - Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Complementar nº030, de 13 de dezembro de 2005 e emenda;

Decreta:

Art. 1º Fica alterado UFPM para REAIS o valor da taxa de alvará de localização e funcionamento de acordo com o porte e classificação do sujeito passivo da obrigação tributária, conforme estabelecido no Artigo 133 da Lei Complementar nº030, de 13 de dezembro de 2005:

( continua ... )
Código de AtividadeREAIS
10.00 EXTRAÇÃO DE MINERAIS 
10.01 Extração e pelotização de minérios de ferro (itabirito, hematita, cangas, etc.)R$ 2.093,30
10.02 Extração de minérios de metais não-ferrosos(bauxita, cobre, casseterita, manganês, etc.)R$ 2.093,30
10.04 Extração de minerais radioativos (urânio, tório, areia monazítica, etc.)R$ 363,30

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?