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Port. SMF Anápolis/GO 6/15 - Port. - Portaria Secretário de Fazenda do Município de Anápolis/GO - SMF Anápolis/GO nº 6 de 23.04.2015

DOM-Anápolis: 23.04.2015

Define os serviços tributáveis pelo imposto sobre serviços de qualquer natureza, com permissão para o uso e emissão de notas fiscais de serviços avulsa e eletrônica - NFSA-e, nos termos do art. 10 do decreto municipal nº 29.080/2009 e dá outras providências.


O Secretário da Fazenda Municipal, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas no art. 88, IV e V da Lei Orgânica do Município de Anápolis, neste Estado de Goiás, e, pelo disposto no art. 10 do Decreto Municipal nº 29.080, de 09 de Setembro de 2009, com nova redação dada pela Decreto Municipal nº 38.361, de 11 de Março de 2015, Determina:

Art. 1º Fica permitido o uso e emissão de Notas Fiscais de Serviços Avulsa e Eletrônica - NFSA-e, aos prestadores de serviços abaixo relacionados:

I - acompanhante, adestrador, alfaiate, animador de festas e eventos, armador, artesão, artista plástico, atendente de enfermagem, bordadeira, borracheiro, cabeleireiro, carregador, carroceiro, chaveiro, cobrador ambulante, costureira, cozinheira, cuidador, datilógrafo, desenhistas, despachante, diarista, digitador, doceira, engraxate ambulante, eletricista, escultor, faxineira, ferreiro, fiandeiras, fotografo, griô, guarda, guardador, instrutor, jardineiro, jurado, lavadeira, lavador de carro - ambulante, lustrador, lutador, manicure e pedicure ambulante, massagista, merendeira, monitores, músicos, palhaços, passadeira, passeador de cães, pedreiro, pesquisador, pintor, professor particular, representante comercial, representante industrial, representante prestacional, salgadeira, sapateiro remendão, servente de pedreiro, serviçosbraçais, tecelão, tintureiro, tricoteira, vendedor ambulante de bilhetes lotéricos, vendedor ambulante de veículos de terceiros;

II - Serviços de qualquer natureza, prestados por pessoa jurídica com sede em outro Município;

III - Serviços de qualquer natureza, prestados por pessoa jurídica com sede em Anápolis, desde que o prestador tenha inscrição no Cadastro de Atividades Econômicas do Município - CAE, e que não possua dentre seus objetivos sociais a mesma prestação de ( continua ... )

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