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LC Mun. Jaboticabal/SP 148/14 - LC - Lei Complementar do Município de Jaboticabal/SP nº 148 de 30.06.2014

DOM-Jaboticabal: 30.06.2014

(Altera o art. 58 da Lei Complementar nº 7/1992 - Código Tributário Municipal, e dá outras providências.)


Raul José Silva Girio, Prefeito Municipal de Jaboticabal, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;

Faz saber que a Câmara Municipal de Jaboticabal, em sua sessão de 16 de junho de 2014, decretou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Inclui o inciso IV ao § 7º, do artigo 58, da Lei Complementar nº 07, de 18 de dezembro de 1992, que vigorará com a seguinte redação

"Artigo 58. (...)

(...)

§ 7º. Não se incluem na base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza:

(...)

IV - o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços previstos nos itens 7. 02 e 7. 05 da Lista de Serviços de que trata o artigo 91 desta Lei Complementar.

(...)"

Art. 2º Fica alterado o§ 8º do art. 58 da Lei Complementar nº 7, de 18 de dezembro de 1992, modificado pela Lei Complementar nº 81, de 29 de dezembro de 2.006 e pela Lei Complementar nº 98, de 23 de junho de 2009, com a seguinte redação:

"§ 8º. Para exclusão da base de cálculo, os valores referidos nos itens I a IV do § 7º deverão ser comprovados por demonstrativos e documentos, podendo ser exigidos, em norma regulamentar, procedimentos específicos para a comprovação."

Art. 3º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Jaboticabal, aos 30 de junho de 2014.

Raul José Silva Girio

Prefeito ( continua ... )

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