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LC Mun. Jaboticabal/SP 147/14 - LC - Lei Complementar do Município de Jaboticabal/SP nº 147 de 30.06.2014

DOM-Jaboticabal: 30.06.2014

Dispõe sobre a alteração dos artigos 81, 82 e 83 da Lei Complementar nº 07, de 18 de dezembro de 1992 - Código Tributário Municipal.


Raul José Silva Girio, Prefeito Municipal de Jaboticabal, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;

Faz saber que a Câmara Municipal de Jaboticabal, em sua sessão de 16 de junho de 2014, decretou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica alterado o artigo 81 da Lei Complementar nº 7, de 18 de dezembro de 1992, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 81, de 29 de dezembro de 2006, com a seguinte redação:

"Artigo 81. Por ocasião da prestação do serviço deverá ser emitida Nota Fiscal Eletrônica de Serviço, com as indicações, utilização e autenticação determinadas em regulamento.

§ 1º. Aos contribuintes que prestem serviços em caráter eventual, obrigados ao pagamento do imposto a favor do município de Jaboticabal, mesmo que nele não sejam estabelecidos, poderá ser exigida a utilização da Nota Fiscal Eletrônica de Serviço Avulsa, conforme determinado em regulamento."

Art. 2º Fica alterado o artigo 82 da Lei Complementar nº 7, de 18 de dezembro de 1992, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 81, de 29 de dezembro de 2006, com a seguinte redação:

"Artigo 82. Todos os serviços sujeitos à emissão de notas fiscais de serviços deverão ser registrados em notas fiscais eletrônicas autorizadas pelo Município."

Art. 3º Fica alterado o artigo 83 da Lei Complementar nº 7, de 18 de dezembro de 1992, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 81, de 29 de dezembro de 2006, com a seguinte redação:

"Artigo 83. Nas prestações de serviços de diversões públicas, em substituição à Nota Fiscal Eletrônica, poderão ser utilizados bilhetes de ingresso, com as indicações, utilização e autenticação determinadas em regulamento, observadas as condições estabelecidas no artigo 81 e ( continua ... )

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