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Dec. Mun. Jaboticabal/SP 6.113/14 - Dec. - Decreto do Município de Jaboticabal/SP nº 6.113 de 27.05.2014

DOM-Jaboticabal: 27.05.2014

(Revoga o art. 52 do Decreto nº 4.986/2007, que regulamenta a Lei Complementar nº 7/1992 - Código Tributário Municipal.)


Raul José Silva Girio, Prefeito Municipal de Jaboticabal, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento nos despachos constantes do Processo nº 4698.112014;

Decreta:

Art. 1º Fica revogado o art. 52 do Decreto nº 4. 986, de 19 de julho de 2007.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias de sua sua publicação.

Raul José Silva Girio

Prefeito Municipal

Elivaine Almeida Silva

Secretária de Fazenda

Registrado e publicado no Departamento de Comunicação Administrativa, aos 27 de maio de 2014.

Ivana Maria Marques Quintino

Agente ( continua ... )

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