x
x
x
Dec. Mun. Jaboticabal/SP 6.070/14 - Dec. - Decreto do Município de Jaboticabal/SP nº 6.070 de 03.02.2014

DOM-Jaboticabal: 03.02.2014

Cria regulamento para realização de shows, festas e eventos no Município de Jaboticabal, e dá outras providências.


Raul José Silva Gírio, Prefeito do Município de Jaboticabal, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e,

Considerando a necessidade de proteção à segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de serviços de shows, festas e outros eventos em recintos fechados ou abertos, com fins lucrativos, contra a publicidade enganosa e abusiva e métodos desleais, com a adequada prestação dos serviços públicos municipais a que a Administração está obrigada;

Decreta:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÃO GERAL

Art. 1º No Município de Jaboticabal a realização de shows, festas e eventos com ou sem finalidade lucrativa, em recinto particular ou público, fechado ou aberto, passa a ser regulamentado por este Decreto.

CAPÍTULO II
DO PROCEDIMENTO

Seção I
Do requerimento

Art. 2º Para a realização de shows, festas e eventos com ou sem finalidade lucrativa, em recinto particular ou público, fechado ou aberto, compete aos interessados protocolar junto ao Sistema Prático de Atendimento ao Cidadão - SIPAC, na sede da Prefeitura Municipal de Jaboticabal, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias para o evento, requerimento contendo:

I - data, horário de início e término e natureza do evento;

II - projeto do evento;

III - layout;

IV - memorial descritivo;

V - regulamento do evento;

VI - cópia do CPF, RG e comprovante de residência da pessoa física responsável pelo show, festa ou evento a ser realizada;

VII - cópia do Contrato Social, Ata, Estatuto, ou outro ato constitutivo da pessoa jurídica responsável pelo show, festa ou evento a ser realizada;

VIII - Certidão Negativa de Débito (CND) para com o fisco municipal da entidade requerente, bem como, da entidade proprietária do local da realização do ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?