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Port. SF Desenv. Econ./PMSP 77/15 - Port. - Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 77 de 24.04.2015

DOM-São Paulo: 25.04.2015

(Altera a Portaria nº 44/2015 que institui sistema eletrônico para gerenciamento de atividades no âmbito da Secretaria Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico.)


 
Ementa oficial: Altera a Portaria SF nº 44, de 23 de fevereiro de 2015.

O Secretário Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico , no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE :

Art. 1º O parágrafo único do artigo 2º e o artigo 4º da Portaria SF nº 44, de 23 de fevereiro de 2015, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º (...)

Parágrafo único. Excetuam-se da regra estabelecida no caput deste artigo os estagiários, os conselheiros representantes dos contribuintes, integrantes do Conselho Municipal de Tributos, e os servidores que exerçam função de direção e chefia. (NR)

Artigo 4º O registro no sistema eletrônico para gerenciamento de atividades deve corresponder às horas efetivamente gastas na realização dos trabalhos, desprezando-se a parcela do tempo da jornada de trabalho consumida com procedimentos de transição e alternância entre as tarefas e outras atividades que exijam menos de 30 (trinta) minutos por dia para execução.

(...)

§ 5º. As informações registradas no sistema eletrônico para gerenciamento de atividades serão utilizadas para fins gerenciais e para subsidiar a alocação dos recursos humanos da Secretaria.

§ 6º. O tempo para a realização das tarefas registrado no sistema eletrônico para gerenciamento de atividades não se confunde com as horas previstas na legislação para cumprimento da jornada de trabalho dos servidores, tendo em vista o disposto no caput, não sendo, portanto, utilizado para fins de verificação do cumprimento da jornada de trabalho." ( continua ... )

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