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Res. SMF/São Caetano do Sul - SP 1/15 - Res. - Resolução Secretaria Municipal da Fazenda de São Caetano do Sul nº 1 de 24.04.2015

DOM-São Caetano do Sul: 25.04.2015

Institui o Procedimento de Verificação Fiscal - PVF, para contribuintes prestadores e tomadores de serviços sujeitos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.


O Secretário Municipal da Fazenda de São Caetano do Sul, no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas pelo artigo 28º da Lei Municipal nº 4.727, de 16 de Dezembro de 2008;

CONSIDERANDO o universo de contribuintes prestadores e tomadores de serviços sujeitos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza a serem verificados;

CONSIDERANDO o objetivo da Administração Tributária em aferir maior número de contribuintes, priorizando sua atuação preventiva e educativa;

CONSIDERANDO a necessidade de fixar procedimentos visando o acompanhamento do comportamento fiscal dos contribuintes.

DETERMINA:

Art. 1º A critério do Diretor de Economia e Finanças, será instaurado Procedimento de Verificação Fiscal - PVF, em prestadores e tomadores de serviços sujeitos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.

Parágrafo único. O ato que instaurar o procedimento designará o Fiscal Tributário responsável e determinará o prazo para sua conclusão.

Art. 2º O Procedimento de Verificação Fiscal - PVF consiste na verificação exclusiva de notas fiscais de serviços, guias de declaração e/ou recolhimento de ISSQN e demais documentos de controle interno relativos à prestação de serviços que o fisco julgar necessário.

§ 1º. O Fiscal Tributário designado para os procedimentos deverá verificar no mínimo 15 (quinze) meses, selecionados aleatoriamente, dentro do período decadencial, ou proporcionalmente a este, se o período da inscrição cadastral for inferior.

§ 2º. A verificação deverá ser feita, preferencialmente, abrangendo 3 (três) meses de cada exercício fiscal.

§ 3º. Se o contribuinte possuir regime especial ou diferenciado de emissão ou de escrituração, a verificação será feita também sobre os documentos auxiliares autorizados.

§ 4º. Sendo constatado indícios de irregularidades, deverá ser solicitada a apresentação dos documentos dos demais meses do período decadencial.

Art. 3º Havendo irregularidade na declaração e/ou no recolhimento do ISSQN, o contribuinte será notificado para, espontaneamente, regularizar sua situação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da notificação.

Parágrafo único. A notificação será considerada como medida preparatória do lançamento, em face do disposto no parágrafo único do ( continua ... )

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