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Port. PG - DF 60/15 - Port. - Portaria PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL - PG - DF nº 60 de 24.04.2015

DO-DF: 27.04.2015

Obs.: Rep. DOE de 30.04.2015 e 04.05.2015

Estabelece critérios para aceitação de carta de fiança bancária e seguro-garantia e dá outras providências.


A PROCURADORA-GERAL DO DISTRITO FEDERAL, no exercício das competências que lhe confere o art. 6º, incisos I, XI e XVII, da Lei Complementar nº 395, de 31 de julho de 2001, considerando o que dispõem os artigos 1º, 2º e 4º, inciso XV, da Lei Complementar nº 395, de 31 de julho de 2001, e o disposto no art. 9º, II, da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, com a redação dada pela Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014,

Resolve:

Art. 1º A carta de fiança bancária é instrumento hábil para garantir débitos inscritos na dívida ativa do Distrito Federal em processos de execução fiscal no âmbito da Procuradoria-Geral do Distrito Federal, com a finalidade exclusiva de garantir execução atual ou futura e possibilitar a obtenção de certidão de regularidade fiscal.

Parágrafo único. A apresentação de carta de fiança pelo devedor, na forma descrita no caput, em nenhuma hipótese suspende a exigibilidade do crédito fiscal garantido.

Art. 2º A carta de fiança bancária deve observar, no mínimo, os seguintes requisitos:

I - o valor afiançado deve ser igual ao montante original do débito executado com os encargos (art. 42, parágrafo único, da Lei Complementar nº 4, de 30 de dezembro de 1994) e acréscimos legais, devidamente atualizado pelos índices legais aplicáveis aos débitos inscritos na dívida ativa do Distrito Federal até a data em que for prestada a garantia, observada a legislação distrital de regência;

II - cláusula de atualização de seu valor pelos mesmos índices de atualização do débito inscrito na dívida ativa do Distrito Federal, observada a Lei Complementar Distrital que trata da matéria;

III - cláusula de renúncia ao benefício de ordem instituído pelo ( continua ... )

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