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Dec. Est. SC 137/15 - Dec. - Decreto do Estado de Santa Catarina nº 137 de 23.04.2015

DOE-SC: 24.04.2015

Introduz a Alteração 3.547 no RICMS/SC-01.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, e

Considerando o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996,

Decreta:

Art. 1º Fica introduzida no RICMS/SC-01 a seguinte Alteração:

ALTERAÇÃO 3.547

O art. 106 do Regulamento passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 106. O prazo de recolhimento do imposto devido por estabelecimento que comprovadamente lenha sido atingido por catástrofe climática, situado em município que tenha decretado estado de calamidade pública ou situação de emergência, fica prorrogado:

I - até 10 de dezembro de 2014, relativamente ao imposto apurado e declarado no período de referência outubro de 2014; e

II - até 10 de junho de 2015, relativamente ao imposto apurado e declarado no período de referência abril de 2015.

§ 1º A prorrogação depende de comunicação do contribuinte., via internet, por intermédio da página oficial da

Secretária de Estado da Fazenda (SEF), mediante aplicativo próprio do Sistema de Administração Tributária (SAT), até a respectiva data de prorrogação.

§ 2º A comprovação da condição prevista no caput deste artigo deverá ser feita mediante laudo pericial emitido pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Santa Catarina (CBMSC) ou por órgão da Secretaria de Estado da Defesa Civil (SDC) que ateste o dano ocorrido, devendo o correspondente comprovante ser guardado pelo prazo ( continua ... )

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