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Res. Norm. CNI 116/15 - Res. Norm. - Resolução Normativa Conselho Nacional de Imigração nº 116 de 08.04.2015

D.O.U.: 27.04.2015

Disciplina a concessão de visto a cientista, pesquisador, professor e ao profissional estrangeiro que pretenda vir ao País para participar das atividades que especifica e a estudantes de qualquer nível de graduação ou pós-graduação.


O CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO, instituído pela Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980 e organizado pela Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 840, de 22 de junho de 1993,

Resolve:

Art. 1º O visto temporário previsto no inciso I do art. 13 da Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, poderá ser concedido, pela autoridade consular brasileira, ao cientista, ao pesquisador, ao professor e ao profissional estrangeiro que pretenda vir ao Brasil para participar de conferências, seminários, congressos ou reuniões, caracterizados como eventos certos e determinados, por período que não ultrapasse 30 (trinta) dias, quando receber pró-labore por suas atividades.

Parágrafo único. Poderá ser concedido o visto de turista previsto no inciso II do art. 4º da Lei nº 6.815, de 1980, ao cientista, ao pesquisador, ao professor e ao profissional estrangeiro que se enquadre nas situações previstas no caput deste artigo, desde que não receba remuneração por suas atividades, mesmo que obtenha ressarcimento das despesas de estada, diretamente ou por intermédio de diárias.

Art. 2º O visto temporário previsto no inciso I do art. 13 da Lei nº 6.815, de 1980, poderá ser concedido, pela autoridade consular brasileira, ao estrangeiro que pretenda vir ao Brasil nas seguintes hipóteses:

I - na condição de cientista ou pesquisador, inclusive em atividades de pós-doutorado, para realizar pesquisa na área de ciência, tecnologia e inovação, no âmbito de cooperação internacional entre instituições de ensino ou de pesquisa, nos termos do ( continua ... )

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