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Res. CFC 1.479/15 - Res. - Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 1.479 de 20.04.2015

D.O.U.: 27.04.2015

Dispõe sobre gestão orçamentária e financeira de investimentos em qualificação profissional do Programa de Educação Continuada do Sistema CFC/CRCs.


O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no exercício de suas atribuições legais e regimentais,

Considerando o disposto na alínea "f", do Art. 6º do Decreto-Lei nº 9.295/46, com redação dada pela Lei nº 12.249/2010, que instituiu, entre outras atribuições, a prerrogativa de regular acerca dos programas de educação continuada;

Considerando a necessidade de regulamentação da gestão orçamentária e financeira dos investimentos em educação continuada, bem como da definição de despesas que podem ser executadas com recursos orçamentários;

Considerando a competência dos Conselhos de Contabilidade em estabelecer as ações de educação continuada a serem realizadas, bem como planejar, organizar, executar e avaliar seus resultados,

Resolve:

Art. 1º Os Conselhos Regionais de Contabilidade devem estabelecer procedimentos para a realização dos eventos de educação continuada, contemplando, obrigatoriamente, a previsão orçamentária das despesas constantes no Plano de Trabalho e os estágios de sua execução.

Art. 2º São requisitos essenciais de informação no Plano de Trabalho:

a) o orçamento global do evento, contendo a previsão das receitas, com taxas de inscrição, patrocínios, locação de espaço e demais receitas; e o detalhamento das despesas, com a indicação da destinação específica da aplicação dos recursos financeiros obtidos;

b) informações sobre a programação do evento, objetivos, metas a serem alcançadas e indicadores.

Art. 3º Os Conselhos de Contabilidade podem promover eventos do Programa de Educação Continuada sem que ocorra a cobrança de taxas de inscrição, desde que observados os limites dos recursos orçamentários disponíveis.

Parágrafo único. As receitas oriundas das taxas de inscrição dos eventos de educação continuada não ( continua ... )

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