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Conv. ICMS CONFAZ 28/15 - Conv. ICMS - Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 28 de 22.04.2015

D.O.U.: 27.04.2015

Obs.: Ret. DOU de 07.05.2015

Altera o Convênio ICMS 75/91, que dispõe sobre a concessão de redução de base de cálculo do ICMS nas saídas de aeronaves, peças, acessórios e outras mercadorias que especifica.


 
Este Convênio ICMS foi ratificado pelo Decreto nº 14.189 de 19.05.2015.

 
Este Convênio ICMS foi ratificado pelo Ato Declaratório nº 10 de 13.05.2015.

 
Este Convênio ICMS foi ratificado pelo Decreto nº 18.843-E de 27.05.2015.

 
Este Convênio ICMS foi ratificado pelo Decreto nº 5.249 de 01.06.2015.

O CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ, na sua 238ª reunião extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 22 de abril de 2015, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte

Convênio

Cláusula primeira. Ficam alterados os seguintes dispositivos do Convênio ICMS 75/91, de 5 de dezembro de 1991, que passam a vigorar com as redações que seguem:

I - a cláusula primeira:

"Cláusula primeira. Fica reduzida a base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação-ICMS, nas operações com os seguintes produtos, de forma que a carga tributária seja equivalente a 4% (quatro por cento) aplicada sobre o valor da operação:

I - aeronaves, inclusive veículo aéreo não-tripulado (VANT);

II - veículos espaciais;

III - sistemas de aeronave não-tripulada ( continua ... )

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