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Conv. ICMS CONFAZ 27/15 - Conv. ICMS - Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 27 de 22.04.2015

D.O.U.: 27.04.2015

Prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais.


 
Este Convênio ICMS foi ratificado pelo Decreto nº 14.189 de 19.05.2015.

 
Este Convênio ICMS foi ratificado pelo Ato Declaratório nº 10 de 13.05.2015.

 
Este Convênio ICMS foi ratificado pelo Decreto nº 18.843-E de 27.05.2015.

 
Este Convênio ICMS foi ratificado pelo Decreto nº 5.249 de 01.06.2015.

O CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ, NA SUA 238ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, REALIZADA EM BRASÍLIA, DF, no dia 22 de abril de 2015, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte

Convênio

Cláusula primeira. Ficam prorrogadas até 31 de dezembro de 2015 as disposições contidas nos convênios a seguir indicados:

I - Convênio ICMS 24/89, de 28 de março de 1989, que isenta do ICMS as operações de entrada de mercadoria importadas para a industrialização de componentes e derivados de sangue, nos casos que especifica;

II - Convênio ICMS 104/89, de 24 de outubro de 1989, que autoriza a concessão de isenção do ICMS na importação de bens destinados a ensino, pesquisa e serviços médico-hospitalares;

III - Convênio ICMS 03/90, de 30 de maio de 1990, que concede isenção do ICMS às saídas de óleo lubrificante usado ou contaminado;

IV - Convênio ICMS 23/90, de 13 de setembro de 1990, que dispõe sobre o aproveitamento dos valores pagos a título de direitos autorais, artísticos e conexos como crédito do ICMS;

V - Convênio ICMS 74/90, de 12 de dezembro de 1990, que autoriza os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações relativas às saídas de rapadura de qualquer tipo;

VI - ( continua ... )

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