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Ato CN 1/15 - Ato CONGRESSO NACIONAL nº 1 de 13.04.2015

D.O.U.: 27.04.2015

(Modifica, respectivamente, os textos do Regimento Comum e da Resolução nº 1, de 2011-CN, faz publicar adendo ao Regimento Comum do Congresso Nacional consolidado no fim da última Legislatura, compilando as referidas alterações.)


A MESA DO CONGRESSO NACIONAL, aplicando o art. 402 do Regimento Interno do Senado Federal, primeiro subsidiário nos casos omissos do Regimento Comum, e considerando que no início da 55ª (quinquagésima quinta) Legislatura foram promulgadas e publicadas as Resoluções do Congresso Nacional nºs 1 e 2, de 2015, as quais modificam, respectivamente, os textos do Regimento Comum e da Resolução nº 1, de 2011-CN, faz publicar adendo ao Regimento Comum do Congresso Nacional consolidado no fim da última Legislatura, compilando as referidas alterações.

Congresso Nacional, em 13 de abril de 2015

Senador RENAN CALHEIROS

Presidente

Deputado WALDIR MARANHÃO

1º Vice-Presidente

Senador ROMERO JUCÁ

2º Vice-Presidente

Senador ZEZE PERRELLA

2º Secretário

Senadora ÂNGELA PORTELA

4ª Secretária

Parte I

Texto DO REGIMENTO COMUM COMPILADO COM AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS pela Resolução nº 1, de 2015-CN

RESOLUÇÃO Nº 1, DE 1970 - CN

REGIMENTO COMUM

[...]

Título IV
Da Ordem dos Trabalhos

Capítulo I
Das Sessões em Geral

[...]

Seção IV
Das Modalidades de Votação

[...]

Artigo 46. O processo nominal, que se utilizará nos casos em que seja exigido quorum especial de votação ou por deliberação do Plenário, ou, ainda, quando houver pedido de verificação, far-se-á pelo painel eletrônico ou, no caso de vetos, por cédula de votação que permita a apuração eletrônica.1

§ 1º (revogado pela Resolução nº 1, de 2015-CN).

§ 2º (revogado ( continua ... )

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