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Conv. ICMS CONFAZ 16/15 - Conv. ICMS - Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 16 de 22.04.2015

D.O.U.: 27.04.2015

Autoriza a conceder isenção nas operações internas relativas à circulação de energia elétrica, sujeitas a faturamento sob o Sistema de Compensação de Energia Elétrica de que trata a Resolução Normativa nº 482, de 2012, da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.


 
Adesão do AC pelo Convênio ICMS nº 157 de 18.12.2015.
Adesão de AL pelo Convênio ICMS nº 157 de 18.12.2015.
Adesão de MG pelo Convênio ICMS nº 157 de 18.12.2015.
Adesão do RJ pelo Convênio ICMS nº 157 de 18.12.2015.
Adesão do RS pelo Convênio ICMS nº 157 de 18.12.2015.
Adesão da BA pelo Convênio ICMS nº 130 de 04.11.2015.
Adesão do MA pelo Convênio ICMS nº 130 de 04.11.2015.
Adesão do MT pelo Convênio ICMS nº 130 de 04.11.2015.
Adesão do CE pelo Convênio ICMS nº 52 de 30.06.2015.
Adesão do TO pelo Convênio ICMS nº 52 de 30.06.2015.
Adesão do RN pelo Convênio ICMS nº 44 de 03.06.2015.
Este Convênio ICMS foi ratificado pelo Decreto nº 14.189 de 19.05.2015.
Este Convênio ICMS foi ratificado pelo Decreto nº 18.843-E de 27.05.2015.

 
Este Convênio ICMS foi ratificado pelo Ato Declaratório nº 10 de 13.05.2015.

O CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ, NA SUA 238ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, REALIZADA EM BRASÍLIA, DF, no dia 22 de abril de 2015, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975 e na ( continua ... )

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