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Aj. SINIEF CONFAZ 2/15 - Aj. SINIEF - Ajuste SINIEF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 2 de 22.04.2015

D.O.U.: 27.04.2015

Dispõe sobre os procedimentos relativos às operações de circulação de energia elétrica, sujeitas a faturamento sob o Sistema de Compensação de Energia Elétrica de que trata a Resolução Normativa nº 482, de 2012, da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.


 
Este Ajuste SINIEF foi ratificado pelo artigo 1º do Decreto 3.282, de 26.06.2015.

 
Este Ajuste SINIEF foi ratificado pelo artigo 1º do Decreto nº 3.809-R de 20.05.2015.

 
Este Ajuste SINIEF foi ratificado pelo Decreto nº 5.249 de 01.06.2015.

O CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ, NA SUA 238ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, REALIZADA EM BRASÍLIA, DF, no dia 22 de abril de 2015, tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), na cláusula segunda do Convênio ICMS 16/15, e na Resolução Normativa nº 482, de 17 de abril de 2012, da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, resolve celebrar o seguinte

Ajuste

Cláusula primeira. Os distribuidores, microgeradores e minigeradores deverão observar, para o cumprimento das obrigações acessórias referentes às operações de circulação de energia elétrica sujeitas a faturamento sob o Sistema de Compensação de Energia Elétrica de que trata a Resolução Normativa nº 482, de 2012, da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, os procedimentos previstos neste Ajuste SINIEF.

Cláusula segunda. O domicílio ou estabelecimento consumidor que, na ( continua ... )

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