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Dec. Est. RS 52.334/15 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 52.334 de 24.04.2015

DOE-RS: 27.04.2015

Modifica o Decreto nº 32.144, de 30/12/85, que regulamenta o Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,

Decreta:

Art. 1º Com fundamento no inciso X do art. 4º da Lei nº 8.115, de 30/12/85, fica introduzida a seguinte alteração no Decreto nº 32.144, de 30/12/85:

ALTERAÇÃO Nº 109

Fica acrescentado o inciso IX ao art. 4º com a seguinte redação:

"IX - as associações de bombeiros voluntários, em relação aos veículos de sua propriedade, quando destinados a atividades exclusivamente para fins de combate a incêndio ou busca e salvamento."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Piratini, em Porto Alegre, 24 de abril de 2015.

JOSÉ IVO SARTORI,

Governador do Estado

GIOVANI FELTES,

Secretário de Estado da Fazenda.

Registre-se e publique-se.

MÁRCIO BIOLCHI,

Secretário Chefe da Casa ( continua ... )

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