x
x
x
Port. SMG Sobral-CE 135/15 - Port. - Portaria Secretaria Municipal de Gestão de Sobral-CE nº 135 de 20.03.2015

DOM-Sobral: 24.03.2015

Porroga o prazo para recolhimento do ISSQN de serviços executados por profissionais autônomos - exercícios de 2015.


O Secretário da Gestão, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 68, em seus incisos I, II e V da Lei Orgânica do Município: Considerando a situação excepcional de adaptação dos contribuintes do município aos novos prazos de vencimenro do ISSQN (imposto sobre serviços de qualquer natureza) de serviços executados por profissionais autônomos e tendo em vista a vigência do novo código tributário municipal.

Resolve:

Art. 1º Prorrogar até o dia 31 de março de 2015 o prazo para recolhimento do tributo municipal - ISSQN de serviços executados por profissionais autônomos - relativo ao exercício de 2015.

Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Art. 3º O presente diploma normativo entrará em vigor na data de sua publicação, cujos efeitos serã retrativos a 1º de janeiro de 2015.

Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

Paço Municipal Prefeito José Euclides Ferreira Gomes Júnior, em 20 de março de 2015.

José Maria de Souza Rosa

Secretário da ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?