x
x
x
Lei Mun. Araxá/MG 6.795/14 - Lei do Município de Araxá/MG nº 6.795 de 19.12.2014

DOM-Araxá: 19.12.2014

Altera a alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - incidente sobre serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade de segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Araxá, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o item 22.01 do Anexo à Lei Municipal 4.316, de 26 de dezembro de 2003, passando a vigorar com a seguinte redação:

   
"22.01Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade de segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou permissão ou em normas oficiais.5%"

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, valendo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2015.

Aracely de Paula

Prefeito Municipal de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?