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Lei Mun. Araxá/MG 6.498/13 - Lei do Município de Araxá/MG nº 6.498 de 17.10.2013

DOM-Araxá: 17.10.2013

Revoga o § 4º do art. 79 da Lei nº 4.316 de 26 de Dezembro de 2003 que Altera e acrescenta dispositivos à Lei 3.983 de 18 de Dezembro de 2001 - Código Tributário do Município de Araxá e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Araxá, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Revoga o § 4º do art. 79 da Lei nº 4.316 de 26 de Dezembro de 2003 Altera e acrescenta dispositivos à Lei 3.983 de 18 de Dezembro de 2001 - Código Tributário do Município de Araxá.

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Dr. Jeová Moreira da Costa

Prefeito Municipal de Araxá

Alex Ribeiro Gomes

Secretário Municipal de Planejamento e ( continua ... )

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