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Lei Mun. Araxá/MG 6.368/13 - Lei do Município de Araxá/MG nº 6.368 de 19.04.2013

DOM-Araxá: 19.04.2013

Acrescenta o Parágrafo sétimo ao artigo 1º da Lei Municipal nº 5.656 de 11 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o regime de concessão de incentivos fiscais do Programa de Desenvolvimento Econômico de Distritos Industriais.


A Câmara Municipal de Araxá, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam acrescido o Parágrafo sétimo ao artigo 1º da Lei Municipal nº 5.656 de 11 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o regime de concessão de incentivos fiscais do Programa de Desenvolvimento Econômico de Distritos Industriais, que terá a seguinte redação:

"§ 7º. As empresas que foram beneficiadas pelos regimes de concessão de benefícios ficais, na forma da presente, desde que não tenham recebidos outros benefícios que não os fiscais e que demonstrem de forma inequívoca que houve efetivo aumento de produção, não inferior à 50% ( cinquenta por cento), em referência a atividade industrial desenvolvida quando do ingresso no programa de incentivos fiscais."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Casa da Cidadania

Dr. Jeová Moreira da Costa

Prefeito Municipal de Araxá

Jorge de Borba Lima

Secretário Municipal de Planejamento e ( continua ... )

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