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Lei Mun. Araxá/MG 6.367/13 - Lei do Município de Araxá/MG nº 6.367 de 19.04.2013

DOM-Araxá: 19.04.2013

Altera o artigo 18 e seus incisos da Lei nº 3.983, de 18 de Dezembro de 2001 ( Código Tributário do Município de Araxá), e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Araxá, por iniciativa do Vereador Carlos Roberto Rosa, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo da Lei nº 3.983 passa a ter seguinte redação:

"Artigo 18. Fica Isento do imposto o bem imóvel:

I - pertencente a particular; quando a fração cedida gratuitamente para o uso do Município ou de suas autarquias ou fundações;

II - pertencente a agremiação desportiva licenciada e filiada à Federação Esportiva do Estado, quando utilizado, efetiva e habitualmente, como praça de esportes;

III - pertencente ou cedido gratuitamente a sociedade ou instituição sem fins lucrativas que se destine a congregar classes trabalhadoras e patronais, com a finalidade de realizar sua união, representação, defesa, elevação de seu nível, físico ou recreativo.

IV - pertencente à sociedade sem fins lucrativos e destinados ao exercício de atividades culturais ou beneficentes.

V - declarado de utilidade pública para fins de desapropriação, a partir da parcela correspondente ao período de arrecadação do imposto em que ocorrer a emissão de posse ou a ocupação pelo poder despropriante; cujo valor de imposto não ultrapasse 20%( vinte por cento) da Unidade Fiscal da Prefeitura Municipal de Araxá ( UFPA);

VI - pertencente a educandários, hospitais e casas de saúde quando, na forma regulamentar, colocarem à disposição do Município serviços no valor da isenção;

VII - pertencentes a ex-combatentes da Força Expedicionário Brasileira que não possuam outro imóvel urbano no Município;

VIII - os imóveis alugados pelo Município de Araxá, enquanto durar a ( continua ... )

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