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Lei Mun. Araxá/MG 5.656/09 - Lei do Município de Araxá/MG nº 5.656 de 11.12.2009

DOM-Araxá: 11.12.2009

Altera o regime de concessão de incentivos fiscais do PRODEDI - Programa de Desenvolvimento Econômico de Distritos Industriais - instituído pela Lei nº 5.337 de 21 de agosto de 2008 e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Araxá, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o regime de concessão de incentivos fiscais do Programa de Desenvolvimento Econômico de Distritos Industriais - PRODEDI, instituído pela Lei nº 5.337 de 21 de agosto de 2008, que passará a ser regido pelas condições estabelecidas nesta Lei.

§ 1º. O Programa de Desenvolvimento Econômico de Distritos Industriais mantém seu objetivo de incrementar a implantação e expansão de atividades produtivas dos setores econômicos e o seu desenvolvimento sustentável e harmônico.

§ 2º. Os incentivos previstos nesta Lei serão aplicáveis às empresas a serem instaladas em Distrito Industrial ou Micro Distrito Industrial que tenham recebido em doação as áreas onde serão alocadas posteriormente à data de promulgação desta Lei.

§ 3º. Às empresas que tenham recebido em doação áreas para sua implantação, que já tenham apresentado seus projetos de implantação e empreendimento, mas que somente entrarão em pleno funcionamento após a data de promulgação desta Lei, serão aplicáveis os incentivos previstos nesta Lei.

§ 4º. As empresas que, a partir da data da publicação desta Lei, bem como a partir da publicação de Lei de autorização de doação e do termo de doação correspondente, ou quando houver cessão, incorporação, arrendamento ou qualquer outro tipo de tradição que possa vir a ocorrer no Distrito Industrial de Araxá ou em Micro Distrito Industrial, instalados em Araxá, ficam desde já aquiescidas que deverão cumprir cada etapa descrita no projeto apresentado para a aquisição de terrenos nos Distritos supra citado em consonância com a tabela progressiva de incentivos fiscais deste município.

§ 5º. As empresas beneficiárias do PRODEDI, que receberem os incentivos fiscais previstos nesta Lei, deverão, mensalmente apresentar junto à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Turismo e ( continua ... )

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