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Lei Mun. Araxá/MG 5.600/09 - Lei do Município de Araxá/MG nº 5.600 de 09.10.2009

DOM-Araxá: 09.10.2009

Dispõe sobre a implementação do programa federal de habitação "Minha Casa, Minha Vida" no Município de Araxá e dá outras providências.


Art. 1º A implementação do Programa Federal de Habitação "Minha Casa, Minha Vida" - PMCMV no Município de Araxá/MG será regida pelos dispositivos desta lei.

Art. 2º O plano de incentivos desta lei complementar destinam-se a empreendimentos voltados a famílias com renda mensal de até 06 (seis) salários mínimos, e que, obrigatoriamente, estejam cadastradas na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano.

Art. 3º O plano de incentivos de que trata esta lei complementar tem como objetivos principais:

I - atender as famílias que deverão ser removidas das áreas de risco ou áreas consideradas inadequadas para habitação;

II - reduzir o déficit habitacional da população de baixa renda;

III - fomentar a participação da iniciativa privada na execução de projetos destinados à solução dos problemas habitacionais no Município.

Art. 4º Para os efeitos de interpretação e aplicação desta lei entende-se por loteamento a subdivisão de área ainda não parcelada em lotes, vias públicas, áreas institucionais e de recreação pública.

Art. 5º A implantação do PMCMV em áreas não parceladas será regida pela Lei Municipal nº 4.292 de 01 de dezembro de 2003.

Art. 6º Os loteamentos deverão destinar ao Município as seguintes áreas mínimas, calculadas sobre a área total loteável:

I - 15%(quinze por cento) para as áreas verdes;

II - 5%(cinco por cento) para áreas de uso institucional;

Art. 7º O PMCMV poderá ser implantado nos zoneamentos conforme estabelecido na Lei Municipal nº 4.292 de 01 de dezembro de 2003.

Art. 8º Os loteamentos deverão atender ao lote mínimo ( continua ... )

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