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LC Mun. Parnamirim/RN 94/15 - LC - Lei Complementar do Município de Parnamirim-RN - Mun. Parnamirim/RN nº 94 de 15.04.2015

DOM-Parnamirim: 17.04.2015

(Altera o parágrafo único da Lei Complementar nº 65/2013, que mantém a isenção total de impostos, taxas e contribuições tributárias municipais ao Programa Minha Casa, Minha Vida até 3 salários mínimos bancado pelo Governo Federal, iniciados sob a égide da Lei Complementar nº 35/2009.)


O Prefeito Municipal de Parnamirim - RN:

Faço Saber que a Câmara Municipal de Paranamirim - RN decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O parágrafo único da Lei Complementar nº 065, de 05 de Abril de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Parágrafo único. A isenção de que trata o caput deste artigo, excetuando-se o Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, que permanece no prazo constante na Lei Complementar nº 035, de 15 de julho de 2009, permanecerá em vigor até 31 de dezembro de 2015."

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Parnamirim/RN, 15 de abril de 2015.

Maurício Marques dos Santos

Prefeito ( continua ... )

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