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Dec. Mun. Ouro Preto do Oeste/RO 9.452/15 - Dec. - Decreto do Município de Ouro Preto do Oeste/RO nº 9.452 de 20.02.2015

DOM-Ouro Preto do Oeste: 14.04.2015

Dispõe sobre o vencimento da cota única e das parcelas do Imposto Predial e Territorial Urbano para o exercício de 2015, atualiza o valor da UPFM, e dá outras providências.


A Prefeita do Município de Ouro Preto do Oeste, no uso das atribuições que lhe são conferidas, Decreta:

Art. 1º O Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, referente ao exercício de 2015 poderá ser pago em cota única com desconto de 10% (dez por cento), ou em 03 (três) parcelas, com os seguintes vencimentos:

I - Cota única (10% de desconto)08/05/2015
II - 1ª parcela08/05/2015
III - 2ª parcela08/06/2015
IV - 3ª parcela08/07/2015

Art. 2º Fica atualizada em R$ 32,25 (trinta e dois reais e vinte e cinco centavos), o valor da Unidade Padrão Fiscal Municipal - UPFM, para o exercício de 2015.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Joselita Araujo da ( continua ... )

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