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Dec. Mun. Mirassol D'Oeste/MT 2.830/15 - Dec. - Decreto do Município de Mirassol D'Oeste/MT nº 2.830 de 17.04.2015

DOM-Mirassol D'Oeste: 23.04.2015

Dispõe sobre o vencimento do IPTU e do ISSQN para exercício 2015, e dá outras providências.


O Prefeito do Município de Mirassol D'Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso das suas legais atribuições com fulcro no que dispõe os artigos 48 e 70 da Lei Complementar nº 134 de 26 de dezembro de 2013;

Decreta:

Art. 1º A data de vencimento do IPTU para o ano de 2015 ocorrerá da seguinte forma:

I - Cota única até o último dia útil do mês de julho;

II - Primeira parcela até o último dia útil do mês de julho;

III - Segunda parcela até o último dia útil do mês de agosto;

IV - Terceira parcela até o último dia útil do mês de setembro;

Parágrafo único. O contribuinte poderá optar pelas seguintes formas de pagamento:

a) Cota única, com desconto de 20% (vinte por cento);

b) Três parcelas com desconto de 10% (dez por cento);

Art. 2º A data de vencimento do ISSQN para o exercício de 2015 ocorrera da seguinte forma:

I - Cota única até o último dia útil do mês de junho;

II - Primeira parcela até o último dia útil do mês de junho;

III - Segunda parcela até o último dia útil do mês de julho e,

IV - Terceira parcela taé o último dia útil do mês de agosto.

Parágrafo único. O contribuinte que optar pelo pagamento em cota única terá o benefício fiscal de 5% (cinco por cento).

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Mirassol D'Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal "Miguel Botelho de Carvalho", em 17 de abril de 2015.

Elias Mendes Leal Filho

Prefeito ( continua ... )

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