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Dec. Mun. Macapá/AP 423/15 - Dec. - Decreto do Município de Macapá/AP nº 423 de 20.02.2015

DOM-Maçapá: 25.02.2015

Regulamenta a Lei nº 1.527, de 15 de Janeiro de 2007, que autoriza o Poder Executivo a realizar a Campanha Promocional de Arrecadação do "IPTU - Premiado" e dá outras providências.


O Prefeito do Município de Macapá, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 222, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Macapá e tendo em vista a necessidade de regulamentação da Campanha Promocional de Arrecadação do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, e;

Considerando o disposto no art. 3º, I da Lei Federal nº 5.76S, de 20 de dezembro de 1971 e arts. 1º e 3º da Lei Municipal nº 1.527/2007 -PMM, que normatizam a distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, para dentre outras finalidades, estimular a arrecadação de tributos municipais;

Considerando, a necessidade de estimular o pagamento do IPTU, dentro do prazo estabelecido pelo Fisco Municipal e consequentemente aumentar a arrecadação de tributos de sua competência, por meio de campanhas de incentivos;

Considerando, ainda, a necessidade de valorizar através de campanhas promocionais com a distribuição de prêmios aos contribuintes que estejam adimplentes com suas obrigações tributárias relativas ao IPTU dentro do prazo estabelecido pelo Fisco Municipal.

DECRETA:

Art. 1º Com amparo na Lei Municipal nº 1.527, de 15 de janeiro de 2007, fica Regulamentada a Campanha Promocional de Arrecadação do "IPTU - PREMIADO", como meio de estimular a adimplência e arrecadação do Imposto Predial Territorial Urbano IPTU.

REGULAMENTO DA CAMPANHA DE ARRECADAÇÃO DO IPTU

TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 2º A Campanha Promocional de Arrecadação do IPTU PREMIADO, regulamentada neste Decreto, tem por objetivo estimular o pagamento dos tributos e taxas incidentes sobre a propriedade predial e territorial urbana, através da distribuição de prêmios por sorteio, aos proprietários ou legítimos possuidores de imóveis inscritos no Cadastro Imobiliário, bem como junto à Fazenda Municipal em relação a esses tributos.

Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo considera-se tributos sobre a j Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e taxas de conservação, de limpeza pública, coleta de lixo e emolumentos, que soma o valor do imposto sobre a propriedade Predial e ( continua ... )

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