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Dec. Mun. Sobral/CE 1.666/15 - Dec. - Decreto do Município de Sobral/CE nº 1.666 de 16.03.2015

DOM-Sobral: 24.03.2015

Revoga o Decreto nº 1628, de 15 de setembro de 2014 (IOM nº 584, de 23/09/2014), e estabelece novo regulamento do credenciamento de prestadores de serviços bancários no Município de Sobral para arrecadação de tributos e demais receitas municipais, na forma que indica, e dá outras providências.


O Prefeito Municipal De Sobral, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 66, da Lei Orgânica do Município, e

Considerando a necessidade de ampliar a rede de atendimento aos munícipes, contribuintes e demais pessoas naturais ou jurídicas das quais o Município de Sobral, por seus entes da administração direta e indireta, seja credor;

Considerando a necessidade de fomentar o incremento da arrecadação das receitas municipais de forma ampla, rápida e eficiente;

Considerando a importância da implantação, no âmbito da pasta da Secretaria da Gestão, do sistema de credenciamento dos prestadores de serviços de serviços bancários para pagamento dos Documentos de Arrecadação Municipal e demais destinados à arrecadação de receitas municipais, Decreta:

Artigo 1º Fica criado no âmbito do Município de Sobral o SISTEMA DE CREDENCIAMENTO DE PRESTADORES DE SERVIÇOS BANCÁRIOS para arrecadação de tributos e demais receitas municipais que será gerenciado pela Secretaria da Gestão.

Artigo 2º Fica aprovado o Regulamento do Sistema de que trata o art. 1º, constante do Anexo Único ao presente Decreto.

Artigo 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especificamente o Decreto nº 1628, de 15 de setembro de 2014 (IOM nº 584, de 23/09/2014).

Paço Municipal Prefeito José Euclides Ferreira Gomes Júnior, em 16 de março de 2015.

José Clodoveu de Arruda Coelho Neto

Prefeito Municipal.

Anexo Único
Regulamento do sistema de credenciamento gerenciado pela secretaria da gestão do município de sobral.

Do Objeto

Art. 1º O presente Regulamento tem por objeto estabelecer as regras gerais do Sistema de Credenciamento de prestadores de serviços bancários para arrecadação de tributos e demais receitas municipais a ser disponibilizado aos devedores e contribuintes do Município de Sobral, Estado do ( continua ... )

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