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Res. ARCE 195/15 - Res. - Resolução AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ - ARCE nº 195 de 15.04.2015

DOE-CE: 23.04.2015

Aprova a revisão extraordinária da tarifa média de distribuição de gás canalizado no Ceará, referente ao contrato de concessão firmado entre o Estado do Ceará e a CEGÁS.


O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ - ARCE, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 3º do Decreto Estadual nº 25.059, de 15 de julho de 1998, e de acordo com a deliberação do Conselho Diretor da Arce na reunião ordinária realizada no dia 15 de Abril de 2015; e

Considerando que é competência da ARCE atuar, na forma da lei e do contrato, nos processos de definição da tarifa de distribuição de gás canalizado, conforme os artigos 8º, inciso XV, e 11º da Lei Estadual nº 12.786, de 30 de dezembro de 1997, o artigo 3º, inciso XII, do Decreto Estadual nº 25.059, de 15 de julho de 1998, e o aditivo ao contrato de concessão;

Considerando que as disposições sobre revisão e reajuste tarifário constam do contrato de concessão de gás canalizado firmado entre o Estado do Ceará e a CEGÁS, em 30 de dezembro de 1993, conforme as cláusulas 4.4 e 14 e Anexo I;

Considerando que, de acordo com o contrato de concessão e seu aditivo, cabe à ARCE a aprovação da tarifa média, conforme a cláusula 14.1 e Anexo I;

Considerando que o contrato de concessão faculta à concessionária adotar tarifas diferenciadas considerando nível, tipo e perfil de consumo, desde que mantida uma receita no máximo igual a que seria obtida aplicando-se a tarifa média, conforme item 2, do Anexo I;

Considerando que a Tarifa Média (TM) corresponde ao valor resultante da soma do Preço de Venda pela Petrobras (PV) e da Margem Bruta de Distribuição (MB), conforme item 1, do Anexo I, do contrato de concessão;

Considerando que a CEGÁS, por meio da correspondência CEGÁS-PR Nº 023/2015, de 09 de fevereiro de 2015, encaminhou proposta de revisão tarifária, em função dos novos preços do gás natural a serem praticados pela Petrobras a partir de 1º de fevereiro de 2015, conforme correspondência GE-MC/VGN - 006/2015, de 30 de janeiro de 2015, da Petrobras;

Considerando o conteúdo do processo PGAS/CET/001/2015, referente à revisão tarifária extraordinária do serviço de distribuição de gás canalizado no Estado do Ceará;

Considerando os pareceres e a Nota Técnica que instruem o processo PGAS/CET/001/2015,

Resolve:

Art. 1º Proceder a revisão extraordinária da Tarifa Média (TM) a ser praticada pela CEGÁS a partir de 1º de fevereiro de 2015, que passa a ser de R$0,5850/m³, sendo R$0,5012/m³ o Preço de Venda (PV) médio de gás da Petrobras e R$0,0838/m³ de Margem Bruta (MB) de distribuição (estabelecida pela ( continua ... )

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