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Dec. Est. AM 35.756/15 - Dec. - Decreto do Estado do Amazonas nº 35.756 de 17.04.2015

DOE-AM: 17.04.2015

Estabelece regime especial de apuração do ICMS nas operações de transferência interna de insumos e produtos acabados entre estabelecimentos da mesma sociedade empresária, incentivados pela Lei nº 2.826, de 29 de setembro de 2003, no caso que especifica.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 54, inciso IV, da Constituição Estadual;

Considerando que a limitação do espaço físico de algumas sociedades empresárias incentivadas pela Lei nº 2.826, de 29 de setembro de 2003, não pode ser impeditivo ou obstáculo ao aumento da capacidade produtiva do Pólo Industrial;

Considerando o interesse do Estado em fomentar investimentos, geração de emprego e consequentemente a economia, e o que mais consta no Processo nº 006.01573.2015,

Decreta:

Art. 1º Fica estabelecido regime especial de apuração do ICMS nas operações de transferência interna entre estabelecimentos da mesma sociedade empresária, ambos incentivados peia Lei nº 2.826, de 29 de setembro de 2003, para fabricarem o mesmo bem final.

Parágrafo único. As transferências de que trata o caput deste artigo:

I - dar-se-ão sem destaque do ICMS;

II - estão limitados ao material da embalagem e às matérias-primas, ainda que incorporadas a outro produto não aperfeiçoado para consumo, desde que utilizados para fabricação do mesmo bem final, e aos produtos acabados.

Art. 2º A apuração do imposto relativa aos produtos fabricados em ambos os estabelecimentos deverá ser efetuada por cada estabelecimento, observado o seguinte:

I - pelo estabelecimento não centralizador, apurar o imposto e em caso de:

a) saldo devedor, escriturar este valor no campo "Outros Créditos" do Livro de Apuração do ICMS;

b) saldo credor, escriturar este valor no campo "Outros Débitos" do Livro de Apuração do ICMS;

II - pelo estabelecimento centralizador, apurar o imposto e:

a) na hipótese da alínea "a" do inciso I do caput deste artigo, escriturar o saldo devedor apurado pelo estabelecimento não centralizador no campo "Outros Débitos" do Livro Registro de Apuração do ICMS;

b) na hipótese da alínea "b" do inciso I do caput deste artigo, escriturar o saldo credor apurado pelo estabelecimento não centralizador no campo "Outros Créditos" do Livro Registro de Apuração do ICMS.

§ 1º A aplicação do crédito estímulo ocorrerá no estabelecimento centralizador, a ser indicado pela sociedade empresária, bem como o recolhimento do imposto relativo à parcela não incentivada e das contribuições, conforme o caso:

I - ao Fundo de Fomento às Micro e Pequenas Empresas - FMPES, de que trata a alínea "a" do inciso XIII do ( continua ... )

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