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IN RE - RS 25/15 - IN - Instrução Normativa Receita Estadual do Rio Grande do Sul - RS nº 25 de 20.04.2015

DOE-RS: 24.04.2015

Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.


O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452, de 26/04/10, introduz as seguintes alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98 (DOE 30/10/98):

1. No Capítulo X do Título I, fica acrescentado a alínea "d" ao subitem 4.1.3 com a seguinte redação:

"d) emita documentos fiscais exclusivamente com a inscrição única e o CNPJ correspondente."

2. No Capítulo XI do Título I, fica acrescentado o subitem 20.1.1.6 com a seguinte redação:

"20.1.1.6 - O contribuinte autorizado a manter inscrição única no CGC/TE, quando emitir NF-e para documentar operação originada ou destinada a qualquer outro estabelecimento deverá:

a) preencher os campos de emitente e de destinatário com os dados cadastrais da inscrição no CGC/TE;

b) identificar os estabelecimentos de origem e de destino preenchendo, respectivamente, os grupos "Identificação do Local de Retirada" e "Identificação do Local de Entrega", conforme a documentação técnica da NF-e."

3. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

MARIO LUIS WUNDERLICH DOS SANTOS,

Subsecretário da Receita ( continua ... )

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