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IN RE - RS 23/15 - IN - Instrução Normativa Receita Estadual do Rio Grande do Sul - RS nº 23 de 14.04.2015

DOE-RS: 24.04.2015

Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.


O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452, de 26/04/10, introduz a seguinte alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98 (DOE 30/10/98):

1. No Capítulo I do Título I, fica acrescentada a Seção 24.0 com a seguinte redação:

"24.0 - PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE CARGAS (RICMS, Livro I, art. 10, IX, nota 02)

24.1 - Para fins de utilização da isenção prevista no RICMS, Livro I, art. 10, IX, nota 02, os tomadores de serviço beneficiados com tal isenção são os seguintes:

CNPJ
(8 primeiros dígitos)
TOMADOR DE SERVIÇO
33.000.167 Petróleo Brasileiro S/A. -PETROBRAS
72.300.122 Companhia de Gás do Estado do Rio Grande do Sul -SULGÁS

2. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir 1º de maio de 2015.

Porto Alegre, 14 de abril de 2015.

MARIO LUIS WUNDERLICH DOS SANTOS,

Subsecretário da Receita ( continua ... )

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