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Res. Sec. Faz. - AM 5/15 - Res. - Resolução SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - AM nº 5 de 17.04.2015

DOE-AM: 23.04.2015

 
Este ato foi publicado no Diário Oficial Eletrônico da Secretaria da Fazenda de 23.04.2015.

Dispõe sobre procedimentos para desembaraço de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e solicitadas por meio eletrônico.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando a necessidade de regulamentar os procedimentos internos a serem adotados em razão da implementação de novas opções de desembaraço disponibilizadas aos contribuintes no endereço eletrônico da Secretaria de Estado da Fazenda - Sefaz, opção DT-e Domicílio Eletrônico Tributário, na internet;

Considerando ainda, que a uniformização de procedimento dará maior celeridade e publicidade, além da agregação de segurança aos controles fiscais;

Considerando, por fim, o disposto no art. 393 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 28 de dezembro de 1999,

Resolve:

Art. 1º ESTABELECER procedimentos para a realização de desembaraço de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e solicitado por meio eletrônico.

Parágrafo único. O pedido de desembaraço deverá ser efetuado pela opção "Domicílio Tributário Eletrônico - DT-e" disponível no sítio da Secretaria de Estado da Fazenda - Sefaz na internet.

Art. 2º As situações de desembaraço serão as seguintes:

I - Desembaraço de NF-e de Operação Simbólica, aplicável às situações em que não ocorra o envio físico de mercadorias ou bens e sejam adotados os seguintes Códigos Fiscais de Operações e de Prestações - CFOPs:

a) 6.111 - venda de produção do estabelecimento, remetida anteriormente em consignação industrial;

b) 6.112 - venda de mercadoria adquirida ou recebida de Terceiros, remetida anteriormente em ( continua ... )

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